Canal 2.1

Sobre a Lei de Acesso a Informação

acesso a informação - transparência

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgão e entidade do Poder Executivo Estadual. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível: acompanhar o prazo pelo número do protocolo gerado e receber a notificação da resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos; e consultar as respostas recebidas. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso as informações públicas.

Acesse
https://acessoainformacao.am.gov.br/index/


Legislação Relacionada

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.


Conheça essa legislação:

Decreto Estadual

DECRETO N.º 36.819, DE 31 DE MARÇO DE 2016 
REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos mecanismos internos às normas autoaplicáveis da Lei Federal n.º 12.527 , de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e que todos têm direito a receber informações sobre a Administração Pública, nos termos do art. 5.º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na mesma Constituição e em legislação específica, e o que mais consta do Processo n.º 006.00786.2016,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta do Poder Executivo Estadual, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas, direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, nos termos da legislação estadual vigente e da Lei Federal n.º 12.527 , de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. A divulgação de informações de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado que atuem em regime de concorrência ou no domínio econômico, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição da República Federativa do Brasil, estará submetida às normas pertinentes e dependerá de regulamentação posterior.
Art. 2.º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011…..

Confira o Decreto Estadual – Lei de Acesso à Informação na íntegra clicando aqui.

Fonte: Diário Oficial do Estado do Amazonas

Para mais informações sobre a Lei de Acesso a Informação acesse:

http://www.transparencia.am.gov.br/legislacao/

Constituição Federal de 1988

Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º

Constituição na íntegra

Leis Federais

Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico
Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação

Leis Complementares

Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº 131/2009: Lei da Transparência Pública – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

Decretos Federais

Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação